Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente: Fairuse Silva dos Santos
Relator: Jodilson Oliveira de Cerqueira
Membro(a)s: Denilson Pereira Silva


A Comissão deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições e emendas, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; redigir o vencido para segunda discussão e oferecer redação final aos projetos, inclusive o da lei das diretrizes orçamentárias, exceto ao da lei orçamentária, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais.

Deve manifestar-se, através de parecer, acerca do mérito das proposições legislativas que versem sobre:  uso de símbolos municipais;  criação, supressão ou modificação de distritos;  transferência temporária das reuniões da Câmara Municipal para outro local; autorização para o prefeito ou vice- prefeito se ausentarem do Município; regime jurídico e previdência dos servidores municipais; administração dos bens municipais; organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal e direitos e deveres dos vereadores, cassações e suspensão de mandato.

    A Comissão deve ainda manifestar-se, ainda, através de parecer, sobre: veto, exceto matéria orçamentária; recursos interpostos às decisões da Presidência e votos de censura, aplauso e semelhantes.

    COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE

    Presidente: Marcelo Menezes da Mata
    Relator: Gustavo Rocha Correia
    Membro(a)s: Rafael Batista Fiais de Brito


    A Comissão deve opinar sobre todas as proposições relativas às seguintes matérias:  Plano Diretor; Planos Setoriais, Regionais e Locais; urbanismo;  uso e ocupação do solo; habitação, infraestrutura urbana e saneamento urbano; trânsito e tráfego dentro da esfera municipal; Sistema Municipal de transporte em geral e vias públicas; serviços públicos prestados pela Administração Municipal Direta e Indireta; Defesa Civil; matérias no âmbito da competência municipal, que reflitam sobre energia, telecomunicações e recursos hídricos; Região Metropolitana; obras públicas desenvolvidas pela administração municipal e colaborar no planejamento urbano do Município e fiscalizar a sua execução: ecologia e meio ambiente;preservação dos recursos naturais e renováveis, das áreas verdes e de áreas necessárias ao lazer; flora, fauna e solo.

    Deve ainda estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição e demais agressões à natureza; receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes e emitir pareceres e adotar medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

    Presidente: Gustavo Rocha Correia
    Relator: Marcelo Menezes da Mata
    Membro(a)s: Bruno Nery Ferreira


    A Comissão deve opinar sobre proposições relativas a: à educação, ao ensino, a convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico e à comunicação; matérias referentes à cultura e às tradições municipais e participar das conferências municipais de educação.

    COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

    Presidente: Oseas Pereira da Silva
    Relator: Fairuse Silva dos Santos
    Membro(a)s: André Santos de Jesus


    A Comissão deve opinar sobre proposições relativas a: matérias referentes à ordem econômica, sistema financeiro, dívida pública e sistema tributário municipal e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal; proposta orçamentária e das diretrizes orçamentárias do Município; fixação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice- prefeito e secretários municipais; fixação da remuneração dos servidores; política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços e política e sistema municipal de turismo. A Comissão deve ainda elaborar a redação do vencido e a redação final do projeto da lei orçamentária; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do prefeito e manifestar-se, ainda, sobre: fiscalização de execução orçamentária e licitação e contratos administrativos.