Aconteceu, na manhã dessa quarta-feira (04.10), a 35ª Sessão Extraordinária da legislatura 2021-2024 do biênio 2023/2024, no plenário Paulo de Araújo Correia.

Na oportunidade, a Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe discutiu e aprovou;

✅ Única discussão e votação da Emenda Modificativa Verbal, de autoria da Vereadora Flávia Souza Teixeira, a qual modifica o artigo 10, Parágrafo 3º do Projeto de Lei nº 037/2023, do Executivo, passando que os honorários sucumbenciais serão reduzidos em 100% sobre o valor da dívida negociada.

✅ 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de Conceição do Jacuípe, objeto de execução fiscal ajuizada ou não, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. 

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